Apresentar Sustentação Oral ou Memorial para Processo Incluído em Pauta de Julgamento na Receita Federal


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Envie sua sustentação oral ou memorial quando o seu processo estiver programado para julgamento por um colegiado da Receita Federal (1ª ou 2ª instância — Delegacias de Julgamento e Delegacia de Julgamento Recursal).

Verifique se o processo foi incluído em pauta publicada no Diário Oficial da União. Só é possível enviar a sustentação oral ou o memorial após essa publicação, e o prazo é de até 5 dias a partir dela.

Use a sustentação oral para apresentar, de forma clara e objetiva, os pontos mais importantes da sua impugnação, man

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