Requerer inclusão de projetos de investimento de geração de energia elétrica como prioritários na área de infraestrutura, para fins de emissão de debêntures incentivadas e de debêntures de infraestrutura, no Ministério de Minas e Energia.

Consiste na triagem documental do requerimento, pela Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério Minas e Energia, no âmbito de suas competências, conforme a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024 e o Decreto nº 11.964, de 26 de março d

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