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É a negociação destinada aos débitos que estão em discussão administrativa e/ou judicial, cujo assunto é considerado de relevante e disseminada controvérsia jurídica, conforme os critérios estabelecidos no art. 26 da Portaria MF nº 1584, de 2023.
A PGFN e a Receita Federal publicam editais com propostas conjuntas de negociação. Esses
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