Objetivando concentrar em uma única plataforma toda a legislação, de forma atualizada, que rege o setor mineral no Brasil, atos normativos, títulos e publicações dos atos decisórios nos processos minerários, e também pareceres jurídicos normativos, a Agência Nacional de Mineração (ANM) criou este serviço, denominado portal ANMLegis.

Trata-se de uma ferramenta composta de um acervo estruturado, que reúne, em um único ambiente, todas as normas, resoluções e regulamentos que orientam a atividade minerária no Brasil, sendo de fundamental impo

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