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Faça sua proposta de quitação de débitos decididos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e garanta a isenção de multas e/ou juros.
Esses débitos são resultado de decisões finais a favor da Receita Federal, baseadas no voto de qualidade no Carf.
Você tem até 90 (noventa) dias para manifestar seu interesse em pagar os débitos. O prazo começa a ser contado da data da ciência da decisão definitiva do Carf.
O pedido de pagamento deve ser feito diretamente no processo de discussão do débito.
O débito pode ser
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