Recorrer da decisão de requerimento de revisão da capacidade de pagamento (Recurso de Revisão de CAPAG)


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É o serviço que possibilita a apresentação de recurso contra a decisão que indeferiu, deferiu parcialmente ou prejudicou um requerimento de revisão de capacidade de pagamento apresentado anteriormente, desde que respeitado o prazo de 10 dias desde a ciência do ato, conforme previsto na legislação vigente.

Lembre que o prazo de 10 dias da ciência da decisão pode ter início de duas formas:

  1. consulta ao requerimento no REGULARIZE ou;

  2. serviços.

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