Habilitar Empresa no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras


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Habilite sua empresa no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP).

As empresas habilitadas no regime têm direito à suspensão do pagamento de tributos.

Essa suspensão abrange o PIS/Pasep e a Cofins que incidem sobre a receita da venda de bens de capital novos. O benefício se aplica quando esses bens são adquiridos por pessoa jurídica participante do regime e destinados ao ativo imobilizado.

A suspensão também vale para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação. Nesse caso, aplica-se ao

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